A legislação brasileira garante o direito à isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares da reserva portadores de determinadas doenças graves. Muitas pessoas continuam sofrendo descontos indevidos por desconhecimento desse direito.
A isenção é assegurada pela Lei nº 7.713/1988 e pela Lei nº 9.250/1995, garantindo a aposentados, pensionistas e militares da reserva portadores de doenças graves a isenção total do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria ou pensão.
O benefício se aplica independentemente da idade e mesmo que a doença tenha sido desenvolvida após a concessão da aposentadoria. A isenção é retroativa — valores descontados indevidamente podem ser recuperados dentro do prazo prescricional legal.
Nosso trabalho é identificar o enquadramento correto, reunir a documentação exigida e conduzir o processo junto à Receita Federal e/ou ao órgão pagador do benefício, com total segurança jurídica e transparência no atendimento.
A lista pode ser ampliada por decisão judicial ou laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, conforme jurisprudência do STJ.
Um processo claro, seguro e orientado para garantir que você tenha acesso ao direito que a legislação lhe assegura.
Avaliamos sua situação completa: tipo de benefício, doença diagnosticada, documentação disponível e tempo de desconto indevido.
Verificamos os laudos médicos, histórico de pagamentos e o enquadramento legal correto para fundamentar o pedido com segurança.
Explicamos cada etapa de forma clara, informamos os documentos necessários e conduzimos todo o procedimento administrativo ou judicial.
Protocolamos o pedido de isenção definitiva e, quando cabível, a restituição dos valores pagos indevidamente dentro do prazo prescricional.
Oferecer um atendimento seguro, transparente e tecnicamente fundamentado, garantindo que nossos clientes tenham acesso pleno aos direitos que a legislação brasileira lhes assegura. Atuamos com rigor jurídico e comprometimento com o resultado.
O atendimento é feito de forma presencial ou remota em todo o Brasil. Entre em contato pelo WhatsApp e receba uma avaliação inicial do seu caso.
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